O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma (COMCCRI), por meio da Comissão de Avaliação de Relatórios do Edital Cultura Criciúma 2019, vem a público esclarecer fatos relevantes sobre a deliberação do Conselho referente ao ressarcimento de valores por parte de proponentes que tiveram seus relatórios técnicos e financeiros de prestação de contas devido a supostas irregularidades de prazos e que, por isso, foram convocados a devolver os valores cedidos pelo Edital:
Em 12 de junho de 2021, conforme atestado em ata e gravação de videoconferência, a Fundação Cultural de Criciúma (FCC) apresentou ao Conselho os Relatórios Técnicos sobre as situações dos proponentes do referido edital que estariam em desacordo com o cumprimento de prazos da prestação de contas e que, por isso, precisariam ressarcir o Poder Público no valor integral ou parcial de suas concessões financeiras deferidas pelo Edital.
Ressalta contextualizar que, àquela data, boa parte dos membros do COMCCRI representantes da Sociedade Civil havia sido recém-empossada e não fez parte da equipe que acompanhou o processo de execução do Edital no período anterior à posse. Diante das explanações da FCC e de suas argumentações de que não havia outra alternativa, e diante dos únicos documentos apresentados por ela, foi solicitada imediata votação de deferimento para que os encaminhamentos fossem executados, tendo 13 votos a favor e 1 abstenção.
No entanto, nos dias que seguiram a decisão, a comunidade de artistas e parte dos proponentes afetados pela decisão manifestaram o descontentamento, inclusive em reunião oficial do COMCCRI subsequente à da decisão, informando fatos novos, a saber, DOCUMENTOS OFICIAIS EMITIDOS PELA FCC e que não haviam sido apresentados previamente ao Conselho por ela. Diante da possibilidade de um importante prejuízo na análise dos Relatórios Técnicos apresentados pela FCC, esses documentos omissos motivaram o Conselho a criar uma Comissão Especial de análise, muito embora a FCC já houvesse dado sequência às convocações de ressarcimentos, inclusive com alguns destes já tendo sido efetuados por alguns proponentes.
Após apuração dos documentos oficiais omissos ao Conselho no dia da deliberação, conforme registros gravados das videoconferências, percebeu-se que houve uma falha de comunicação da FCC em relação aos proponentes e que poderia dar abertura de entendimento de que os prazos para prestação de contas do Edital estivessem indeterminadamente suspensos em decorrência do estado pandêmico da época, legitimando assim a não obrigatoriedade dos prazos predeterminados – motivo este que embasa a convocação dos ressarcimentos em questão. No entanto, apesar disso, a aprovação dos Relatórios Técnicos já havia sido feita legitimamente pelo Conselho e, considerando a subsequência dos encaminhamentos dados pela FCC a partir disso, não haveria possibilidade de reversão.
Entretanto, os comunicados emitidos pela FCC que sucederam essa deliberação apontavam equivocadamente aos proponentes diversas passagens que tangiam o COMCCRI e, por isso, o Conselho vem a público dar os seguintes esclarecimentos:
1 – A Comissão de Avaliação de Relatórios do Edital Cultura Criciúma 2019 NÃO TEVE ACESSO PRÉVIO DOS PARECERES do documento enviado pela Fundação Cultural de Criciúma aos proponentes, no dia 2 de agosto de 2021, que cita em 5 parágrafos o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma, e sendo assim NÃO DELIBEROU sobre o que tange a elaboração textual, que segue:
[...] Considerando que em data de 21 de junho de 2021, o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma aprovou Relatório definindo as ações que cada proponente deverá realizar afim de regularizar suas respectivas situações financeiras e de execução junto ao contrato de Convênio estabelecido com a Fundação Cultural de Criciúma no ano de 2019.
Considerando ainda, a decisão do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma, no sentido de autorizar a finalização de modo virtual dos Projetos relativos ao Edital Cultura criciúma 2019 que não foram executados em sua integralidade.
E por fim considerando a deliberação do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma, que acatando a orientação da Secretaria Municipal da Fazenda, decidiu por estabelecer aos proponentes que não realizaram a aplicação financeira dos recursos até a data limite prevista no Termo de Cooperação firmado com a Fundação Cultural de Criciúma, a devolução dos recursos não utilizados com a devida correção monetária.
A Fundação Cultural de Criciúma, diante da decisão do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma, solicita a Vossa Senhoria, que proceda a devolução dos recursos financeiros não aplicados de forma integral ou utilizados até a data limite prevista no Termo de Cooperação firmado por Vossa Senhoria.
Para tanto, aguardamos seu comparecimento a partir de 02 de agosto de 2021, no Centro Cultural Jorge Zanatta, sede da fundação Cultural de Criciúma para que seja dado ciência à Vossa Senhoria do relatório aprovado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma, objetivando até 30 de agosto de 2021 a regularização necessária à sua situação financeira do Termo de Cooperação [...]
2 - A Comissão de Avaliação de Relatórios do Edital Cultura Criciúma 2019, analisou os Relatórios Técnicos SEM TER CIÊNCIA dos 3 (três) comunicados publicados pela Fundação Cultural de Criciúma, PREJUDICANDO ANÁLISE DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS, pois foi autorizado aos proponentes a realizarem os trabalhos de forma virtual, sendo que a última comunicação da Fundação Cultural de Criciúma solicita apresentação do Relatório Financeiro até a data do Termo de Cooperação (31 de março de 2020), desconsiderando as duas primeiras comunicações oficiais publicadas pela FCC:
PRIMEIRO COMUNICADO (31/03/2020) [...] A Fundação Cultural de Criciúma (FCC) informa que o prazo de execução e prestação de contas dos projetos contemplados no Edital 003/2019 – Cultura Criciúma, estão suspensos por prazo indeterminado.
SEGUNDO COMUNICADO (14/07/2020) [...] A Fundação Cultural de Criciúma (FCC) informa que os planos de trabalho dos projetos contemplados no Edital 003/2019 – Cultura Criciúma, e que ainda não puderam ser completamente executados, poderão ser reapresentados de forma virtual com alteração da data de execução, desde que não seja alterado o plano de aplicação. Desta forma, o proponente do projeto deverá encaminhar uma solicitação de autorização para a Fundação Cultural de Criciúma.
TERCEIRO COMUNICADO (19/10/2020) [...] A Fundação Cultural de Criciúma (FCC) solicita aos proponentes: a prestação de contas parcial das atividades realizadas até o dia 30 de março de 2020, seguindo estritamente o plano de aplicação financeira dos projetos contemplados no Edital 003/2019 – Cultura Criciúma. Por fim, a Fundação Cultural de Criciúma (FCC) informa que as atividades que não puderam ser realizadas por conta das restrições causadas pela pandemia COVID-19 deverão ser suspensas.
3 – A Fundação Cultural de Criciúma NÃO SOLICITOU aos proponentes do Edital Cultura Criciúma 2019 o relatório técnico e financeiro de propostas autorizadas para executar seus Planos de Trabalho na forma virtual, considerando apenas o TERCEIRO COMUNICADO (19/10/2020), encaminhado aos proponentes contemplados do edital Cultura Criciúma 2019.
4 – A Deliberação da Ata de Reunião do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma (COMCCRI), realizada no dia 21 de junho de 2021, NÃO APRESENTOU AS DEVIDAS CONSIDERAÇÕES apontadas no ITEM 01 desta Nota de Comunicação. O que consta em ata é apenas aprovação do relatório apresentado, sem levar em consideração os comunicados publicados pela FCC destacados no ITEM 02 desta nota. Abaixo segue a ATA redigida completa:
Aos 21 dias do mês de junho de 2001, reuniram-se em formato virtual via plataforma Google Meet os membros do Conselho Municipal de PolÍtcas Culturais de Criciúma, tendo como pauta a avaliação do relatório das situações financeira e de execução dos 13 projetos contemplados do edital Cultura Criciúma 2019, além da situação de um projeto referente ao Edital cultura Criciúma 2020. Reuniram-se os membros Alessandra Silva Porto, Clairton Rosado Teixeira, Daniele Cristina Zacarão Pereira, Djonatha Geremias da Silva, Fabrizio Agnes Rodrigues, Fernanda Crotti Biava, Fernando Maciel Dos Santos, Jamile Souza da Silva, Jansen Comin Toledo dos Santos, Ismail Ahmad Ismail, Maira Cristina Fensterseifer, Nicola Batista Loss Medeiros, Rafaela Ribeiro Pereira e Tiago da Silva Coelho. A reunião teve início com a apresentação do relatório elaborado e aprovado em reunião realizada no dia 14 de junho de 2021 pela comissão específica de avaliação do relatório de atividades referente ao Edital Cultura Criciúma 2019. No mesmo documento, também consta a situação de um projeto referente ao Edital Cultura Criciúma 2020. Após avaliação do respectivo relatório, o mesmo foi aprovado em votação, sendo aprovado por treze votos e uma abstenção. Ficaram portanto definidas as ações que cada proponente deverá realizar afim de regularizar suas respectivas situações financeiras e de execução junto ao contrato de Convênio estabalecido com a Prefeitura Municipal de Criciúma no ano de 2019, assim como a ação de regularização necessária à situação financeira referente ao contrato em formato de Prêmio estabelecido no Edital Cultura Criciúma 2020. Sem mais para o momento, a reunião foi encerrada, sendo a ata assinada pelos membros acima citados.
5 – Na Reunião do Conselho realizado no dia 21 de junho de 2021, registrada no drive e publicada em “aba” no Blog do COMCCRI, com o endereço http://comccri.blogspot.com especificamente https://drive.google.com/drive/folders/1ewqtPmFyknw1u6Dt2BwJVmzPCcP0sy1H, claramente percebe-se a preocupação dos conselheiros e conselheiras a respeito de devolução de recursos do Edital Cultura Criciúma 2019. Em conversa, membros da FCC foram inúmeras vezes na Prefeitura de Criciúma tentar resolver a situação para não prejudicar os proponentes, mas a Secretaria da Fazenda não aprovou as Notas Fiscais apresentadas depois da data de vigência do Termo de Cooperação (31 de março de 2020). Abaixo segue registro de algumas falas de conselheiros e conselheiras, durante a reunião, e que não foram escritas em ATA, conforme ITEM 4 desta Nota de Comunicação:
[...] Inclusive tem essa uma situação que o próprio Conselho, se avalizar alguma situação diferente, pode ser responsabilizado também. Aqui dentro da Fundação e dentro da Prefeitura hoje, não teria uma solução que se apresente. Fizemos todo esse roteiro e não conseguimos uma solução que se apresentasse viável. [...] Segundo a Secretaria da Fazenda é “preto no branco” se tiver Nota Fiscal se paga, e se não tiver Nota não se Paga. Se o Conselho avalizar, o Conselho será responsabilizado e o Conselho deverá devolver o dinheiro. [...] Precisamos que o Conselho seja feito algo para que os proponentes não paguem as contas sobre erros da gestão anterior, pois foram quatro anos de desgoverno. [...] Estivemos presente com Secretário da Fazendo Celito Cardoso, e ele colocou que juridicamente os proponentes deveriam ter feito aditivo no Termo de Cooperação, só que deveria ser feito em abril de 2020.
Portanto, o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma (COMCCRI), conforme Artigo 39 (Lei 6.818 de 2016) que o estabelece como órgão colegiado, permanente, consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador das ações e atividades artístico-culturais do município, integrante da estrutura básica da Fundação Cultural de Criciúma, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil e se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura, DELIBERA a publicação desta NOTA DE ESCLARECIMENTO à sociedade, em especial respeito à comunidade artística afetada pelos fatos acima expostos.
Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma – COMCCRI
Criciúma, 28 de março de 2022.
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Fonte:
http://comccri.blogspot.com/2022/04/nota-de-esclarecimento-sobre-o-edital.html
Nota publicada na rede social:
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