Associação Dança Criciúma
encaminhou no dia (05/12) para o Ministério Público da 11° PJ da Comarca de
Criciúma requerimento para obter informações ao processo do Edital de Chamamento Público FCC - Fundação Cultural
de Criciúma Nº 003/2018, que trata do Gerenciamento do CEU (Centro
Integrado de Esporte e Cultura – Bairro Progresso).
Segundo
Maxwell Sandeer Flor, presidente da ASDC “Encaminhamos o mês de agosto para
Fundação Cultural de Criciúma solicitação de informações sobre o resultado do processo do edital, e até o
momento não tivemos resposta”.
O pedido de informações iniciou sobre análise descritiva,
qualitativa e quantitativa dos projetos do Instituto Hip Hop Criciumense e da AFASC, participantes
do Edital de Chamamento Público FCC - Fundação Cultural de Criciúma Nº 003/2018. Acumulou nesses três meses mais nove itens a serem informados que estão ligado diretamente a este assunto.
O mesmo requerimento foi aprovado no dia (10/12/2018) por unanimidade na Câmara de Vereadores de Criciúma [Autoria: Vereador Júlio Kaminski] o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Requer cópia do edital de chamamento público – fundação cultural de Criciúma Nº 003/2018, relativo ao gerenciamento do CEU (Centro Integrado de Esporte e Cultura – Bairro Progresso). 2. Cópia dos protocolos para habilitação do certame, bem como, cópia dos respectivos projetos. 3. Cópia do contrato de colaboração entre Afasc e FCC – Fundação Cultural de Criciúma. 4. Cópia da ata de sessão do dia 27/08/2018 COMCCRI, correspondente ao edital citado. 5. Cópia do relatório técnico e financeira desde a contratação da Afasc, relativo ao gerenciamento do CEU.
O mesmo requerimento foi aprovado no dia (10/12/2018) por unanimidade na Câmara de Vereadores de Criciúma [Autoria: Vereador Júlio Kaminski] o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Requer cópia do edital de chamamento público – fundação cultural de Criciúma Nº 003/2018, relativo ao gerenciamento do CEU (Centro Integrado de Esporte e Cultura – Bairro Progresso). 2. Cópia dos protocolos para habilitação do certame, bem como, cópia dos respectivos projetos. 3. Cópia do contrato de colaboração entre Afasc e FCC – Fundação Cultural de Criciúma. 4. Cópia da ata de sessão do dia 27/08/2018 COMCCRI, correspondente ao edital citado. 5. Cópia do relatório técnico e financeira desde a contratação da Afasc, relativo ao gerenciamento do CEU.
https://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/proposicao-requerimento-no-421-2018-31438
Segue abaixo o texto do Ofício 39/ASDC/2018 encaminhada ao Exmo. Sr. Arthur Koerich Inacio, Promotor de Justiça da 11ª PJ DA COMARCA DE CRICIÚMA.
Vimos à presença de Vossa Exa. apresentar, com
base na [Lei Nº 12.527/2011], que regulamenta o direito constitucional
de acesso às informações públicas, requeremos auxílio desta
Comarca para que possamos ter acesso às informações, que a até a presente data não
foram encaminhadas para ASDC – Associação Dança Criciúma (CNPJ:
09.686.271/0001-17), pelos motivos a seguir expostos:
01 - Considerando que solicitamos 03 (três) Ofícios
(anexo) para Fundação Cultural de
Criciúma - FCC e ao Conselho
Municipal de Políticas Culturais de Criciúma – COMCCRI, solicitando as
seguintes informações:
- Resposta do Ofício 015/2018/IHHC entregue e recebido no dia 15 de agosto de
2018;
- Análise descritiva, qualitativa e quantitativa
dos projetos do [IHHC e AFASC] participantes do Edital de Chamamento Público
FCC - Fundação Cultural de Criciúma Nº 003/2018, pela Comissão de Seleção para que o IHHC apresentar [contra razões];
- Apresentação do Projeto da AFASC que participou do Edital de Chamamento Público FCC
- Fundação Cultural de Criciúma Nº 003/2018;
- Como foi selecionada a Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público FCC -
Fundação Cultural de Criciúma Nº 003/2018;
- Se a Comissão de Seleção são
funcionários comissionados da Prefeitura, se têm função gratificada ou se são
servidores efetivos;
- Se a FCC divulgou em seus canais de
comunicação o Edital de Chamamento Público FCC - Fundação Cultural de
Criciúma Nº 003/2018. Se positivo em quais;
- Resposta do Ofício 001/ASDC/IHHC/2018 entregue e recebido no dia 27 de agosto
de 2018;
- Cópia
do Contrato de Colaboração entre AFASC e
FCC, referente ao Edital de Chamamento Público FCC - Fundação Cultural de
Criciúma Nº 003/2018;
- Cópia
da ATA de reunião 28 do COMCCRI (27
de agosto de 2018);
- Acesso
do áudio de registro da reunião 28 do
COMCCRI (27 de agosto de 2018).
2 – Considerando o seguinte relato:
- Relatamos que estivemos na Reunião do COMCCRI
(29 de outubro de 2018) e entregamos pessoalmente os Ofícios 31 e 32/ASDC/2018,
sendo que pedimos que as informações do BLOG no que se referem às transcrições
do conteúdo das ATAS sejam descritas na íntegra. No momento da apresentação da
ATA da reunião do dia 27 de agosto de
2018, percebemos que em nenhum momento foi citado à presença da Senhora Juliane Abel Barchiinski que preside a
Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público FCC - Fundação Cultural de
Criciúma Nº 003/2018. E muito menos do Presidente da Associação Dança criciúma,
Maxwell Sandeer Flor que respeitosamente lhe escreve esse relato. Este nos
causou estranheza, principalmente pelos assuntos debatidos na reunião durante a
entrega do Ofício 001/ASDC/IHHC/2018
e recebido pelo COMCCRI no dia 27 de agosto de 2018. No BLOG do COMCCRI
publicado no dia 02 de outubro de 2018 da referida reunião, ainda não foi
atualizada conforme solicitado por Ofício, causando falta de transparência em
relação das informações debatidas sobre o assunto. (Anexo Print da ATA 28
publicada no BLOG do COMCCRI).
3 – Considerando que no dia 25 de novembro de
2018, a conselheira do COMCCRI Hellen
Manenti com a pauta [Resposta dos Ofícios da ASDC] destacou que o COMCCRI
deve cumprir com suas obrigações e responder os documentos encaminhados, uma
vez que já fazem 03 (três) meses procrastinando esse retorno. O Presidente do
COMCCRI Ismail Ahmad Ismail
comunicou que os Ofícios foram repassados para a Senhora Juliane Abel
Barchiinski que esta providenciando
a resposta.
4 – Considerando que até a presente data (05/12/2018)
não recebemos retorno das informações, nem por e-mail e nem pelo endereço da
sede da ASDC.
Diante do exposto, e considerando que os
fatos acima descritos caracterizam, o descumprimento da Lei Nº
12.527/2011, sendo assim, requer-se
ao Ministério Público que sejam tomadas as providências cabíveis.
Manifestamos nossas sinceras considerações,
e desde já nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Respeitosamente,
Recibo de Protocolo do MPSC
Documento entregue ao MPSC
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