Membros da Associação Dança Criciúma - ASDC e do Conselho
Municipal de Políticas Culturais de Criciúma - COMCCRI continuam as reuniões
com Vereadores de Criciúma. Na semana passada (11/02) o encontro foi com Ademir
Honorato (MDB), e nessa semana (18/02) com Edson Luiz Nascimento - Paiol (PP).
O objetivo é visitar todos os vereadores no primeiro
semestre de 2019, e apresentar pauta coletiva do Sistema Municipal de Cultura
de Criciúma e do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura.
Segundo Presidente da ASDC, Maxwell Sandeer Flor salienta
que "O Sistema Municipal de Cultura [Lei 6.818] continua apenas no papel,
pois o Poder Público não coloca em prática o que esta previsto em lei, e quem
perde com isso é a comunidade. Efetivar anualmente abertura de editais de
chamamento público de cultura, resulta diretamente em atendimento a população por
meio da arte e da cultura", destaca.
"A Lei Nº 7.398, de 21 de dezembro de 2018, em
seus Artigos 13 e 17 prevem orçamento para a Fundo Municipal de Incentivo a
Cultura e para Fundação Cultural de Criciúma. Garantindo esse repasse, é
possível atender muitas comunidades de Criciúma, por meio de editais, a exemplo
do Projeto Artes nas Comunidades que não é executado pela FCC à quatro
anos", finaliza.
Segundo Ademir Honorato “Vamos analisar e encaminhar
requerimento para Fundação Cultural de Criciúma, para conhecer melhor o
estatuto da FCC, bem como questionar se existe gestão administrativa e
financeira desta instituição” destaca.
Edson Luiz Nascimento - Paiol destaca que “A cultura e o
esporte é muito importante para a comunidade, pois é por meio de atividades
nesses setores que ameniza a violência. É preciso saber por que a FCC parou com
o Programa Arte nas Comunidades”, finaliza.
Abaixo segue texto e referência dos Artigos 13 e 17 da Lei
7.398:
Art. 13. O orçamento da Fundação Cultural de Criciúma,
para o exercício financeiro de 2019, estima a receita em R$ 712.500,00
(setecentos e doze mil e quinhentos reais) e Receita de Transferências
Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 3.862.500,00
(três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) e fixa a
despesa em R$ 4.575.000,00 (quatro milhões e quinhentos e setenta e cinco mil
reais).
Art. 17. O orçamento do Fundo Municipal de Incentivo Cultural, para o
exercício financeiro de 2019, estima a receita em R$ 1.000,00 (um mil reais) e
Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no
montante de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais) e fixa a
despesa orçamentária em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
https://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/lei-ordinaria-no-7398-2018-31498
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